HC 648489 - DECISAO

HC 648489 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar e presentes os requisitos do art. 318 do CPP (paciente é mulher, mãe de filhos com até 12 anos, primária, e a conduta imputada não envolveu violência ou grave ameaça), aplicando-se o entendimento do HC 143.641/STF e as previsões dos arts. 318-A e 318-B, concedeu-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FLAVIA ROBERTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Proteção Integral Da Criança, Art. 318 Do CPP, Lei 13.257/2016, Lei 13.769/2018
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Proteção Integral Da Criança Art. 318 Do CPP Lei 13.257/2016 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA ROBERTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318, V, do CPP (Lei 13.257/2016) e dos arts. 318-A e 318-B (Lei 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar e presentes os requisitos do art. 318 do CPP (paciente é mulher, mãe de filhos com até 12 anos, primária, e a conduta imputada não envolveu violência ou grave ameaça), aplicando-se o entendimento do HC 143.641/STF e as previsões dos arts. 318-A e 318-B, concedeu-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar da paciente por prisão domiciliar.
  • Advertência de que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva.