HC 648112 - DECISAO

HC 648112 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus ora impetrado constitui reiteração de pedido já apreciado em HC 644.642/SP, combinada com o entendimento de que não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício pelo STJ; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento de pedidos repetidos, nos termos do entendimento pacífico citado e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVID HENRIQUE PONCIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Roubo (art. 157 Cp), Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Roubo (art. 157 Cp) Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp)

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Parties

DAVID HENRIQUE PONCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação para custódia cautelar (art. 312 do CPP)
  2. 2 reiteracão de habeas corpus e vedação ao conhecimento de pedido já analisado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus ora impetrado constitui reiteração de pedido já apreciado em HC 644.642/SP, combinada com o entendimento de que não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício pelo STJ; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento de pedidos repetidos, nos termos do entendimento pacífico citado e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.