RHC 141743 - DECISAO

RHC 141743 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto à pretensão de substituição da via recursal, por inadequação (impugnação da suspensão da habilitação deveria ser por recurso em sentido estrito previsto no art. 294 do CTB). No mérito, não se vislumbrou ilegalidade ou teratologia na manutenção da medida cautelar, que se encontra vinculada a elementos dos autos (condução sob influência de álcool, ultrapassagem em local proibido, colisão frontal com vítimas fatais e condição de motorista profissional), nem foram demonstradas razões suficientes para decretação de segredo de justiça, pois não houve prova das alegadas ameaças ou de divulgação de informações pessoais que justificassem restrição da publicidade...

Parties
Impetrante: JUNIOR NARCISO PEREIRA DE SOUZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do Direito De Dirigir, Segredo De Justiça, Publicidade Dos Atos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Do Direito De Dirigir +2 more

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Parties

JUNIOR NARCISO PEREIRA DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar medida cautelar de suspensão da habilitação imposta com fundamento no art. 294 do CTB
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da suspensão do direito de dirigir como medida cautelar em substituição à prisão preventiva
  3. 3 decretação de segredo de justiça e proteção da intimidade diante de cobertura midiática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à pretensão de substituição da via recursal, por inadequação (impugnação da suspensão da habilitação deveria ser por recurso em sentido estrito previsto no art. 294 do CTB). No mérito, não se vislumbrou ilegalidade ou teratologia na manutenção da medida cautelar, que se encontra vinculada a elementos dos autos (condução sob influência de álcool, ultrapassagem em local proibido, colisão frontal com vítimas fatais e condição de motorista profissional), nem foram demonstradas razões suficientes para decretação de segredo de justiça, pois não houve prova das alegadas ameaças ou de divulgação de informações pessoais que justificassem restrição da publicidade...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.