HC 648330 - DECISAO

HC 648330 - DECISAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada e a falta de provas e decisões de primeiro grau nos autos (prova pré-constituída), além da vedação prevista na Súmula 691/STF, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: CÉSAR LOPES FRANZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pedido De Liminar Fiança Liberdade Provisória Súmula 691/stf +2 more

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Parties

CÉSAR LOPES FRANZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em ação mandamental

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada e a falta de provas e decisões de primeiro grau nos autos (prova pré-constituída), além da vedação prevista na Súmula 691/STF, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.