HC 632875 - DECISAO

HC 632875 - DECISAO

Negou‑se o habeas corpus porque a relatora assegurou a participação da defesa por videoconferência e a possibilidade de sustentação oral remota, e a jurisprudência desta Corte admite que julgamento por videoconferência é forma presencial que preserva contraditório e ampla defesa; ademais, houve efetiva sustentação oral no julgamento apontado, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Advogado: Rubem José Bastos Vianna; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Videoconferência, Sustentação Oral, Ampla Defesa, Contraditório, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri
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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Rubem José Bastos Vianna

Advogado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de sustentação oral presencial vs por videoconferência
  2. 2 legalidade do julgamento por videoconferência em tempos de pandemia
  3. 3 prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório

Ratio Decidendi

Negou‑se o habeas corpus porque a relatora assegurou a participação da defesa por videoconferência e a possibilidade de sustentação oral remota, e a jurisprudência desta Corte admite que julgamento por videoconferência é forma presencial que preserva contraditório e ampla defesa; ademais, houve efetiva sustentação oral no julgamento apontado, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se