HC 648393 - DECISAO

HC 648393 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrado prejuízo processual pela ausência de prévia manifestação da defesa; existem indícios suficientes da autoria e materialidade de envolvimento da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico, com interceptações e apreensões; verificou-se periculosidade concreta (entrega de entorpecentes na presença da filha), ausência de comorbidades e condições prisionais adequadas, de modo que a preventiva é necessária para garantia da ordem pública e saúde pública, e a prisão domiciliar foi afastada com fundamento nas exceções legais e jurisprudenciais (abando moral da prole, art. 318/318-A CPP).

Parties
Paciente: JESSICA CAROLINE MAIDANCHEN DE CARVALHO; Coinvestigado: Renan Castanheira Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Abando Moral Da Prole, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares, COVID 19 / Recolhimento Domiciliar
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +4 more

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Parties

JESSICA CAROLINE MAIDANCHEN DE CARVALHO

Paciente

Renan Castanheira Flores

Coinvestigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação prévia da defesa e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitoras de crianças menores de 12 anos
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e saúde pública

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrado prejuízo processual pela ausência de prévia manifestação da defesa; existem indícios suficientes da autoria e materialidade de envolvimento da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico, com interceptações e apreensões; verificou-se periculosidade concreta (entrega de entorpecentes na presença da filha), ausência de comorbidades e condições prisionais adequadas, de modo que a preventiva é necessária para garantia da ordem pública e saúde pública, e a prisão domiciliar foi afastada com fundamento nas exceções legais e jurisprudenciais (abando moral da prole, art. 318/318-A CPP).

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem.
  • Manutenção da prisão preventiva.