HC 637230 - DECISAO

HC 637230 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o entendimento consolidado do STJ permite a intimação pelo órgão oficial de imprensa quando há advogado constituído e, no caso concreto, houve intimação pessoal do defensor dativo em 13/9/2019, com trânsito em julgado do acórdão em 25/9/2019, de modo que a execução é definitiva, não provisória, justificando a manutenção do mandado de prisão.

Parties
Paciente: Leandro Domingos da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Defensor Dativo, Intimação Por Órgão Oficial De Imprensa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Defensor Dativo Intimação Por Órgão Oficial De Imprensa

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Parties

Leandro Domingos da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 intimação pessoal do réu do acórdão de apelação
  2. 2 natureza provisória ou definitiva da execução da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o entendimento consolidado do STJ permite a intimação pelo órgão oficial de imprensa quando há advogado constituído e, no caso concreto, houve intimação pessoal do defensor dativo em 13/9/2019, com trânsito em julgado do acórdão em 25/9/2019, de modo que a execução é definitiva, não provisória, justificando a manutenção do mandado de prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.