RHC 129274 - DECISAO

RHC 129274 - DECISAO

O STJ considerou que a alegação de excesso de prazo perdeu objeto porque a instrução foi encerrada (incidência da Súmula 52/STJ) e que não houve comprovação de risco de contágio por Covid-19 nem de que a unidade prisional tornasse o recorrente mais vulnerável, de modo que não se aplicava a Recomendação CNJ n.62/2020 e não estavam preenchidos os requisitos do art. 318 do CPP; por isso, o habeas corpus foi parcialmente prejudicado e, no que resta, negado provimento, mantendo-se a custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: Alex Luiz de Oliveira Ferreira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Com Liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 52/stj
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 +2 more

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Parties

Alex Luiz de Oliveira Ferreira

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Com Liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

O STJ considerou que a alegação de excesso de prazo perdeu objeto porque a instrução foi encerrada (incidência da Súmula 52/STJ) e que não houve comprovação de risco de contágio por Covid-19 nem de que a unidade prisional tornasse o recorrente mais vulnerável, de modo que não se aplicava a Recomendação CNJ n.62/2020 e não estavam preenchidos os requisitos do art. 318 do CPP; por isso, o habeas corpus foi parcialmente prejudicado e, no que resta, negado provimento, mantendo-se a custódia cautelar.

Court Disposition

recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, negado provimento

Orders

  • liminar indeferida
  • recurso prejudicado em parte e, no mais, improvido