HC 647748 - DECISAO

HC 647748 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não ser competente o Superior Tribunal para conhecer do pedido contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento colegiado, salvo flagrante ilegalidade dispensadora de exame aprofundado; no caso, a instância ordinária apresentou elementos de fato concretos (existência e início de tratamento no estabelecimento prisional, ausência de comprovação de impossibilidade de atendimento ou agravamento) e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que impede a intervenção do STJ na via estreita do habeas corpus liminar.

Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME KARPINSKI BONELLA; Coator: Desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Relator (indefirição Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Dependência Química, Medidas Preventivas Covid 19, Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Do Relator
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Penitenciário Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Dependência Química +2 more

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Parties

GUILHERME KARPINSKI BONELLA

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal a quo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Relator (indefirição Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde em contexto de pandemia (Covid-19)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não ser competente o Superior Tribunal para conhecer do pedido contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento colegiado, salvo flagrante ilegalidade dispensadora de exame aprofundado; no caso, a instância ordinária apresentou elementos de fato concretos (existência e início de tratamento no estabelecimento prisional, ausência de comprovação de impossibilidade de atendimento ou agravamento) e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que impede a intervenção do STJ na via estreita do habeas corpus liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.