HC 648483 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus já analisado e liminarmente indeferido na impetração anterior (HC n.636.586/SP), sem demonstração de manifesta ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STJ, e tendo a decisão anterior transitado em julgado em 9/2/2021.
- Parties
- Paciente: WILLIAM VITORIO MACHADO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Indeferido liminarmente este habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
WILLIAM VITORIO MACHADO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 691 como óbice à impetração repetida de habeas corpus
- 2 Possibilidade de conhecer novo habeas corpus após decisão anterior transitada em julgado
- 3 Indeferimento liminar por falta de manifesta ilegalidade que justifique superar súmula
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus já analisado e liminarmente indeferido na impetração anterior (HC n.636.586/SP), sem demonstração de manifesta ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STJ, e tendo a decisão anterior transitado em julgado em 9/2/2021.
Court Disposition
Indeferido liminarmente este habeas corpus.
Orders
- Indeferido liminarmente.
- Publique-se e intimem-se.
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