HC 646994 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o coator é magistrado de primeira instância e não há decisão do Tribunal de origem; admitir o habeas corpus no STJ nesse momento implicaria supressão de instância, competindo à Corte estadual conhecer inicialmente da impugnação, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: JOSE LUIZ BARBOSA; Paciente: BRUNA VIEIRA WILLE DE CARVALHO; Paciente: LUCELIA DA SILVA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Apelo Em Liberdade
Case Brief
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Parties
JOSE LUIZ BARBOSA
Paciente
BRUNA VIEIRA WILLE DE CARVALHO
Paciente
LUCELIA DA SILVA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é magistrado de primeiro grau
- 2 supressão de instância pela análise de matéria que deve ser apreciada pelo Tribunal de origem
- 3 necessidade de prévia decisão do Tribunal a quo antes do exame pelo Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o coator é magistrado de primeira instância e não há decisão do Tribunal de origem; admitir o habeas corpus no STJ nesse momento implicaria supressão de instância, competindo à Corte estadual conhecer inicialmente da impugnação, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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