HC 611425 - DECISAO

HC 611425 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este aprecie a questão deduzida no mandamus originário, pois houve indevida negativa de prestação jurisdicional e a matéria é de direito suscetível de exame sem revolvimento probatório.

Parties
Impetrante: RENATO VIEIRA MOREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exame De Corpo De Delito, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exame De Corpo De Delito Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Fundamentação Do Decreto Preventivo Supressão De Instância

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO VIEIRA MOREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 violação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 ausência de preenchimento dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este aprecie a questão deduzida no mandamus originário, pois houve indevida negativa de prestação jurisdicional e a matéria é de direito suscetível de exame sem revolvimento probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Anular o v. acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
  • Publique-se e intimem-se.