HC 648491 - DECISAO

HC 648491 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que configura litispendência e constitui óbice ao conhecimento da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISMAEL RODRIGUES AIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido (litispendência), Receptação Qualificada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido (litispendência) Receptação Qualificada

Case Brief

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Parties

ISMAEL RODRIGUES AIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de motivos para segregação cautelar
  3. 3 reiteração de habeas corpus e litispendência impedindo novo conhecimento

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que configura litispendência e constitui óbice ao conhecimento da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se