HC 620743 - DECISAO

HC 620743 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de hipótese de substituição do recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria e motivos de ordem pública (prisão anterior e revogação de suspensão condicional), e não foram demonstrados os requisitos que justificariam a flexibilização prevista pela Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: ALISON GABRIEL SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão De Prisão

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Parties

ALISON GABRIEL SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de hipótese de substituição do recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria e motivos de ordem pública (prisão anterior e revogação de suspensão condicional), e não foram demonstrados os requisitos que justificariam a flexibilização prevista pela Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se