HC 649033 - DECISAO

HC 649033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de configurar reiteração de pedido já apreciado (HC n. 620.861/SP), sendo aplicáveis os arts. 34, XVIII, 'a', e 210 do RISTJ; subsidiariamente, entendeu-se que a pandemia não autoriza, por si só, a prisão domiciliar quando há atendimento clínico na unidade prisional.

Parties
Paciente: JOSÉ ESTEYMAN POVEDA CANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedidos
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Reiteração De Pedidos, LEP Art. 117
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Reiteração De Pedidos LEP Art. 117

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Parties

JOSÉ ESTEYMAN POVEDA CANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedidos

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave e em contexto de pandemia
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus e impossibilidade de conhecimento
  3. 3 aplicação do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de configurar reiteração de pedido já apreciado (HC n. 620.861/SP), sendo aplicáveis os arts. 34, XVIII, 'a', e 210 do RISTJ; subsidiariamente, entendeu-se que a pandemia não autoriza, por si só, a prisão domiciliar quando há atendimento clínico na unidade prisional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedidos (art. 34, XVIII, 'a' e art. 210 do RISTJ)
  • P. I.