HC 635961 - DECISAO

HC 635961 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional na peça inicial), o que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva em sede de writ, ante a impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Impetrante: Wilquem Manoel Neves Filho; Paciente: Wesley Henrique Pereira Luis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP

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Parties

Wilquem Manoel Neves Filho

Impetrante

Wesley Henrique Pereira Luis

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional na peça inicial), o que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva em sede de writ, ante a impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se