HC 608319 - DECISAO

HC 608319 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de decisão proferida pela Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2213571-25.2020.8.26.0000, 20/10/2020) que trancou a mesma ação penal em relação à corré e estendeu a decisão ao paciente, esvaziando o pedido formulado no writ.

Parties
Paciente: Luiz Guilherme Barbar Fabrini; Corré: Simoni Aparecida Contant
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Licitações Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Luiz Guilherme Barbar Fabrini

Paciente

Simoni Aparecida Contant

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 perda do objeto por superveniência de acórdão que extinguiu a ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de decisão proferida pela Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2213571-25.2020.8.26.0000, 20/10/2020) que trancou a mesma ação penal em relação à corré e estendeu a decisão ao paciente, esvaziando o pedido formulado no writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.