HC 648961 - DECISAO

HC 648961 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus ante o óbice da Súmula 691 do STF e, subsidiariamente, reconhecer que o decreto de prisão preventiva está legalmente fundamentado pela prova da materialidade, indícios de organização criminosa liderada pelo paciente, ameaça a testemunhas e autoridades, risco de fuga e dilapidação de bens, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: CLEUDSON GARCIA MONTALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Direito Penal Econômico, Garantia Da Instrução Criminal, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Direito Penal Econômico +2 more

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Parties

CLEUDSON GARCIA MONTALI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 liderança de organização criminosa como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus ante o óbice da Súmula 691 do STF e, subsidiariamente, reconhecer que o decreto de prisão preventiva está legalmente fundamentado pela prova da materialidade, indícios de organização criminosa liderada pelo paciente, ameaça a testemunhas e autoridades, risco de fuga e dilapidação de bens, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se