HC 546187 - DECISAO

HC 546187 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base, aplicando-se a fração de 1/6 por vetorial negativa, porquanto a exasperação realizada no acórdão recorrido excedeu o parâmetro jurisprudencial; fixou-se a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação e o entendimento de impossibilidade de substituição por restritivas de direitos devido às circunstâncias desfavoráveis e à reincidência.

Parties
Paciente: WANDERSON GABRIEL DE SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Receptação, Pena Base, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Receptação Pena Base Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON GABRIEL DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Quantum aplicável à exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas (fração 1/6)
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial e impedimento de substituição da pena por restritivas de direitos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência
  3. 3 Fixação da pena de multa em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base, aplicando-se a fração de 1/6 por vetorial negativa, porquanto a exasperação realizada no acórdão recorrido excedeu o parâmetro jurisprudencial; fixou-se a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação e o entendimento de impossibilidade de substituição por restritivas de direitos devido às circunstâncias desfavoráveis e à reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão.
  • Publique-se.