HC 648676 - DECISAO

HC 648676 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus e não conheceu da impetração porque as instâncias ordinárias não examinaram adequadamente as alegações da defesa, de modo que o reexame pela Corte superior implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado nesta via; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não confere direito automático à substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente/beneficiário: RODRIGO JUNTOLLI DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ 62/2020 +3 more

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Parties

RODRIGO JUNTOLLI DA COSTA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 persistência dos motivos do decreto prisional
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares ou domiciliar (art. 319 CPP e Recomendação CNJ 62/2020)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus e não conheceu da impetração porque as instâncias ordinárias não examinaram adequadamente as alegações da defesa, de modo que o reexame pela Corte superior implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado nesta via; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não confere direito automático à substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se