HC 648197 - DECISAO

HC 648197 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por instrução deficiente, uma vez que o impetrante não juntou documentos essenciais (sentença condenatória e acórdão), de modo que não há prova pré-constituída que permita o exame seguro da alegada ilegalidade, aplicando-se precedentes do STJ e o dever de cooperação previsto no art. 6.º do CPC.

Parties
Paciente: RODRIGO DO ESPÍRITO SANTO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Documentação Essencial
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Documentação Essencial

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Parties

RODRIGO DO ESPÍRITO SANTO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus e ausência de documentação essencial
  2. 2 ônus da defesa de juntar prova documental pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de exame da alegada ilegalidade por falta de autos completos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por instrução deficiente, uma vez que o impetrante não juntou documentos essenciais (sentença condenatória e acórdão), de modo que não há prova pré-constituída que permita o exame seguro da alegada ilegalidade, aplicando-se precedentes do STJ e o dever de cooperação previsto no art. 6.º do CPC.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.