HC 462544 - DECISAO

HC 462544 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem: não foi possível examinar a alegada ilicitude do ingresso domiciliar por supressão de instância e ausência de debate na corte de origem; a dosimetria não revela ilegalidade flagrante que justifique a revisão na via eleita; o reconhecimento da reincidência com base na folha de antecedentes é válido (Súmula 636); a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão não deve ser integral diante da multirreincidência; e a minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 não se aplica devido à inexistência de colaboração efetiva do réu.

Parties
Paciente: CRISTIANO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000028-07.2017.8.26.0540); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecida Em Parte E Denegada a Ordem
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

CRISTIANO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000028-07.2017.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecida Em Parte E Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada domiciliar e prova colhida
  2. 2 Reconhecimento da reincidência com base em folha de antecedentes
  3. 3 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem: não foi possível examinar a alegada ilicitude do ingresso domiciliar por supressão de instância e ausência de debate na corte de origem; a dosimetria não revela ilegalidade flagrante que justifique a revisão na via eleita; o reconhecimento da reincidência com base na folha de antecedentes é válido (Súmula 636); a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão não deve ser integral diante da multirreincidência; e a minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 não se aplica devido à inexistência de colaboração efetiva do réu.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.