HC 648665 - DECISAO

HC 648665 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ) e porque a Corte de origem registrou que a defesa teve acesso aos documentos e transcrições relativas às extrações de dados; ademais, a majoração da pena e a aplicação da causa de aumento por interestadualidade foram fundadas adequadamente nos elementos dos autos, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: RAFAEL MARQUES SIMÕES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Provas Digitais, Perícia De Aparelhos Celulares, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorante Por Interestadualidade, Interceptação Telefônica
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Parties

RAFAEL MARQUES SIMÕES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de disponibilização tempestiva da mídia digital e eventual cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ) e porque a Corte de origem registrou que a defesa teve acesso aos documentos e transcrições relativas às extrações de dados; ademais, a majoração da pena e a aplicação da causa de aumento por interestadualidade foram fundadas adequadamente nos elementos dos autos, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.