HC 648180 - DECISAO

HC 648180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da impossibilidade, em juízo sumário no STJ, de analisar indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: TULIO MARTINS DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

TULIO MARTINS DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da impossibilidade, em juízo sumário no STJ, de analisar indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.