HC 623249 - ACORDAO

HC 623249 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, aplicando-se a orientação da Súmula n. 691 do STF quanto à vedação de conhecimento contra indeferimento de liminar por relator, mas, reconhecendo-se situação de flagrante ilegalidade e tratando-se de matéria meramente de direito relativa à liberdade de locomoção, concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Parties
Paciente / Agravante: HUGO MENDANHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Execução, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Súmula N. 691 Do STF, Liberdade De Locomoção
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Parties

HUGO MENDANHA DE SOUZA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 excesso de execução na fase de execução da medida de segurança
  3. 3 extinção da punibilidade pelo cumprimento da medida de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, aplicando-se a orientação da Súmula n. 691 do STF quanto à vedação de conhecimento contra indeferimento de liminar por relator, mas, reconhecendo-se situação de flagrante ilegalidade e tratando-se de matéria meramente de direito relativa à liberdade de locomoção, concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus impetrado.