HC 631795 - DECISAO

HC 631795 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva por falta de fundamentação concreta do periculum libertatis, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e na alegada quantidade/diversidade de drogas; diante disso, não sendo suficiente a fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP, a Corte, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DOUGLAS PEREIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 Exigência de motivação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva por falta de fundamentação concreta do periculum libertatis, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e na alegada quantidade/diversidade de drogas; diante disso, não sendo suficiente a fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP, a Corte, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Douglas Pereira Rodrigues.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.