HC 616306 - ACORDAO

HC 616306 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a intempestividade das alegações finais pelo Ministério Público, por si só, não gera nulidade sem demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP); a defesa não alegou oportunamente o vício no recurso em sentido estrito, havendo preclusão; não se evidenciou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e penas em abstrato; e pedido de revogação da custódia por falta de fundamentação configurou inovação recursal não apreciada pelo tribunal de origem, impedindo conhecimento por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravio regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Alegações Finais Intempestivas, Preclusão, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Inovação Recursal, Supressão De Instância
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade das alegações finais pelo Ministério Público e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 preclusão por não alegação da nulidade em recurso em sentido estrito
  3. 3 excesso de prazo e necessidade de demora injustificada para reconhecimento de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a intempestividade das alegações finais pelo Ministério Público, por si só, não gera nulidade sem demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP); a defesa não alegou oportunamente o vício no recurso em sentido estrito, havendo preclusão; não se evidenciou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e penas em abstrato; e pedido de revogação da custódia por falta de fundamentação configurou inovação recursal não apreciada pelo tribunal de origem, impedindo conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

Agravio regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus