HC 636475 - DECISAO

HC 636475 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do HC 636.026/SP, previamente decidido e com ordem já concedida em 02/02/2021, que havia substituído a prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Codenunciado: Fernando Luiz Semedo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Foro Por Prerrogativa De Função, Prisão Domiciliar, Sala De Estado Maior
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Foro Por Prerrogativa De Função Prisão Domiciliar Sala De Estado Maior

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Parties

Fernando Luiz Semedo

Codenunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 nulidade por não realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do HC 636.026/SP, previamente decidido e com ordem já concedida em 02/02/2021, que havia substituído a prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se