RHC 142900 - DECISAO

RHC 142900 - DECISAO

Por ausência de peça essencial (cópia do decreto prisional) que constitua prova pré-constituída, tornou-se impossível o exame das alegações do writ; diante da deficiência na instrução documental, negou-se seguimento ao habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Negado Seguimento
Outcome
indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; negado seguimento ao writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Recomendação 62/2020 Do CNJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar E Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus que impeça dilação probatória
  2. 2 verificação dos requisitos legais para prisão preventiva nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP
  3. 3 pedido de aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ por risco de contaminação por coronavírus

Ratio Decidendi

Por ausência de peça essencial (cópia do decreto prisional) que constitua prova pré-constituída, tornou-se impossível o exame das alegações do writ; diante da deficiência na instrução documental, negou-se seguimento ao habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o recurso.

Court Disposition

indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; negado seguimento ao writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se