HC 636127 - ACORDAO

HC 636127 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara: não foram comprovados, nos autos, os requisitos da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19; as alegações quanto à insuficiência de fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva constituem inovação recursal não suscitada na petição inicial; não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus diante da Súmula 691 do STF; e havia fundamento concreto para a custódia cautelar, inclusive o fato de o réu ter respondido preso e ter permanecido foragido, o que aponta risco de fuga.

Parties
Embargante: Ministério Público; Paciente: FERNANDO ROCHA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Inovação Recursal, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Súmula 691 STF +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Embargante

FERNANDO ROCHA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ e requisitos para prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal quanto à fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara: não foram comprovados, nos autos, os requisitos da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19; as alegações quanto à insuficiência de fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva constituem inovação recursal não suscitada na petição inicial; não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus diante da Súmula 691 do STF; e havia fundamento concreto para a custódia cautelar, inclusive o fato de o réu ter respondido preso e ter permanecido foragido, o que aponta risco de fuga.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados