HC 608143 - ACORDAO

HC 608143 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as questões ventiladas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus de cognição sumária, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente/agravante: Antônio Carlos da Silva Júnior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro (lei N. 9.613/1998), Estelionato, Reexame De Fatos E Provas, Indeferimento Liminar, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro (lei N. 9.613/1998) Estelionato Reexame De Fatos E Provas Indeferimento Liminar Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos da Silva Júnior

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 pretensão de absolvição dos crimes de lavagem de dinheiro
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as questões ventiladas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus de cognição sumária, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 136/138 que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a condenação conforme o acórdão recorrido