HC 648239 - DECISAO

HC 648239 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus face ao óbice da Súmula 691 do STF, não se verificando, no juízo sumário, manifesta ilegalidade ou fundamentação teratológica que autorizasse mitigação da súmula; além disso, o decreto prisional contém fundamentação válida quanto à necessidade da custódia cautelar pela quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, com potencialidade de vulneração da ordem pública.

Parties
Pacientes: pacientes; Defesa: defesa; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

pacientes

Pacientes

defesa

Defesa

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da custódia
  2. 2 indícios de autoria da conduta imputada
  3. 3 ilegalidade do flagrante

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus face ao óbice da Súmula 691 do STF, não se verificando, no juízo sumário, manifesta ilegalidade ou fundamentação teratológica que autorizasse mitigação da súmula; além disso, o decreto prisional contém fundamentação válida quanto à necessidade da custódia cautelar pela quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, com potencialidade de vulneração da ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.