HC 648557 - DECISAO

HC 648557 - DECISAO

Embora presentes indícios de participação da paciente em organização criminosa e a gravidade dos fatos, considerando que a imputação não envolve violência ou grave ameaça e que a paciente é primária, o tribunal entendeu que os riscos apontados não exigem medida tão gravosa quanto a prisão, especialmente no contexto da pandemia, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, deferiu-se liminar para determinar a soltura mediante cumprimento das medidas elencadas.

Parties
Paciente: FERNANDA DANGELO CONTARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar deferida para determinar a soltura da paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Lei 12.850/2013, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

FERNANDA DANGELO CONTARDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Qualificação da atuação da paciente no contexto de organização criminosa

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de participação da paciente em organização criminosa e a gravidade dos fatos, considerando que a imputação não envolve violência ou grave ameaça e que a paciente é primária, o tribunal entendeu que os riscos apontados não exigem medida tão gravosa quanto a prisão, especialmente no contexto da pandemia, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, deferiu-se liminar para determinar a soltura mediante cumprimento das medidas elencadas.

Court Disposition

Liminar deferida para determinar a soltura da paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Proibição de exercer atividades nas empresas investigadas na Ação penal 1500477-48.2019.8.26.0077/SP
  • Proibição de exercer função ou cargo público ou contratar com o Poder Público