HC 628884 - ACORDAO

HC 628884 - ACORDAO

Habeas corpus denegado porque não se verifica ilegalidade manifesta no acesso aos dados do celular: o aparelho fora apreendido durante revista em cela e desbloqueado com senha fornecida pelo reeducando, e a excepcionalidade prevista no art. 41 da LEP e na jurisprudência do STF autoriza mitigação da intimidade do preso por razões de segurança/ordem; quanto à dosimetria, as penas-base dos crimes de roubo majorado e receptação foram fixadas no mínimo legal (no caso a exasperação em organização criminosa foi compensada pela atenuante), de modo que não há interesse para reavaliar; o reconhecimento da continuidade delitiva depende de requisitos objetivos e subjetivos não verificados, e provar...

Parties
Apelante: EVANDSON CAETANO CAMPOS MADUREIRA; Reeducando/corréu: Fabrício Alves da Silva; 2º Apelante: Silvio José; Apelante: GENIVAL; Apelante: Bruno; Apelante: Filipe; Apelante: Igor; Apelante: Thierry; Apelante: Maiko Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegado Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Acesso a Dados De Celular, Revista Em Estabelecimento Prisional, Direitos Fundamentais, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Organização Criminosa, Receptação, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Prova Acesso a Dados De Celular Revista Em Estabelecimento Prisional Direitos Fundamentais Dosimetria +4 more

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Parties

EVANDSON CAETANO CAMPOS MADUREIRA

Apelante

Fabrício Alves da Silva

Reeducando/corréu

Silvio José

2º Apelante

GENIVAL

Apelante

Bruno

Apelante

Filipe

Apelante

Igor

Apelante

Thierry

Apelante

Maiko Jorge

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegado Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da obtenção de dados de celular sem autorização judicial
  2. 2 exceção à inviolabilidade da intimidade em estabelecimento prisional
  3. 3 valoração da prova obtida por senha fornecida pelo reeducando

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não se verifica ilegalidade manifesta no acesso aos dados do celular: o aparelho fora apreendido durante revista em cela e desbloqueado com senha fornecida pelo reeducando, e a excepcionalidade prevista no art. 41 da LEP e na jurisprudência do STF autoriza mitigação da intimidade do preso por razões de segurança/ordem; quanto à dosimetria, as penas-base dos crimes de roubo majorado e receptação foram fixadas no mínimo legal (no caso a exasperação em organização criminosa foi compensada pela atenuante), de modo que não há interesse para reavaliar; o reconhecimento da continuidade delitiva depende de requisitos objetivos e subjetivos não verificados, e provar...

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado