HC 638845 - DECISAO

HC 638845 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a paciente integrava organização criminosa e havia habitualidade na conduta, circunstâncias que impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas e afastam o reconhecimento da insignificância quanto à posse das munições apreendidas no contexto de tráfico; além disso, não cabe ao habeas corpus revolver matéria fático-probatória, e os crimes de posse de munição são, em regra, crimes de perigo abstrato cuja tipicidade não depende da comprovação de lesividade concreta.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento da atipicidade por insignificância no crime do art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 natureza de crime de perigo abstrato para posse de munição

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a paciente integrava organização criminosa e havia habitualidade na conduta, circunstâncias que impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas e afastam o reconhecimento da insignificância quanto à posse das munições apreendidas no contexto de tráfico; além disso, não cabe ao habeas corpus revolver matéria fático-probatória, e os crimes de posse de munição são, em regra, crimes de perigo abstrato cuja tipicidade não depende da comprovação de lesividade concreta.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se