HC 649018 - DECISAO

HC 649018 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mandamus foi deficientemente instruído, sem cópias das decisões essenciais (decisão que decretou a prisão, decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança, decisão que reduziu a fiança e o acórdão impugnado), tornando impossível o exame da alegada coação ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: EDUARDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Coação Ilegal, Fiança, Liberdade Provisória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Coação Ilegal Fiança Liberdade Provisória

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Parties

EDUARDO PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do mandamus (falta de decisões juntadas)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mandamus foi deficientemente instruído, sem cópias das decisões essenciais (decisão que decretou a prisão, decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança, decisão que reduziu a fiança e o acórdão impugnado), tornando impossível o exame da alegada coação ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.