Rcl 41466 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o HC 589.706/RO refere-se ao processo de origem (0013856-38.2016.822.0501) que tramita na 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho/RO, competindo a esse juízo o cumprimento da ordem; além disso, a matéria decidida no HC (direito de recorrer em liberdade pela ilegalidade da preventiva por excesso de prazo) difere da pretensão de exame de livramento condicional/progressão de regime em outro processo com condenação transitada em julgado, de modo que não há interesse de agir da reclamante perante o juízo reclamado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reclamação, Cumprimento De Decisão, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Alvará De Soltura, Guia De Execução Provisória
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Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão proferida no HC 589.706/RO
  2. 2 competência para cumprimento da decisão entre juízos distintos
  3. 3 necessidade de comunicação entre juízos sobre trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o HC 589.706/RO refere-se ao processo de origem (0013856-38.2016.822.0501) que tramita na 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho/RO, competindo a esse juízo o cumprimento da ordem; além disso, a matéria decidida no HC (direito de recorrer em liberdade pela ilegalidade da preventiva por excesso de prazo) difere da pretensão de exame de livramento condicional/progressão de regime em outro processo com condenação transitada em julgado, de modo que não há interesse de agir da reclamante perante o juízo reclamado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.