HC 647946 - DECISAO

HC 647946 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por esta Corte porque as questões suscitadas (reconhecimento do tráfico privilegiado, revisão da dosimetria e do regime) ainda não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e exigem análise pormenorizada na via adequada (apelação), de modo que o conhecimento do mandamus nesta instância implicaria indevida supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente; mandamus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por esta Corte porque as questões suscitadas (reconhecimento do tráfico privilegiado, revisão da dosimetria e do regime) ainda não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e exigem análise pormenorizada na via adequada (apelação), de modo que o conhecimento do mandamus nesta instância implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; mandamus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.