HC 639904 - DECISAO

HC 639904 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a situação jurídica idêntica da corré já foi objeto de ordem concedida em outro Habeas Corpus pelo STF, que determinou ao tribunal local refazer a dosimetria aplicando o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e procedendo aos ajustes, e tal ordem foi estendida à corré com fundamento no art.590 do CPP, tornando desnecessária a apreciação do presente writ.

Parties
Corré: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA ROCHA; Corré: VANESSA APARECIDA DA ROCHA; Corré: LUCIANO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Extensão De Ordem (art.590 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Extensão De Ordem (art.590 Cpp)

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES FERREIRA DA ROCHA

Corré

VANESSA APARECIDA DA ROCHA

Corré

LUCIANO

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Refazimento da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a situação jurídica idêntica da corré já foi objeto de ordem concedida em outro Habeas Corpus pelo STF, que determinou ao tribunal local refazer a dosimetria aplicando o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e procedendo aos ajustes, e tal ordem foi estendida à corré com fundamento no art.590 do CPP, tornando desnecessária a apreciação do presente writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.