HC 648074 - DECISAO

HC 648074 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder e por envolver questões ainda não apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Suspensão Condicional Da Pena, Regime Aberto, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Suspensão Condicional Da Pena Regime Aberto Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

THIAGO FERREIRA GOMES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder e por envolver questões ainda não apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.