HC 648406 - DECISAO

HC 648406 - DECISAO

Embora não se deva conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatada a primariedade e os bons antecedentes do paciente e que a quantidade de droga apreendida, por si só, não impede a aplicação do redutor, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto; a substituição por pena restritiva de direitos é incabível em razão do quantum da pena acima de 4 anos.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DA SILVA SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Embora não se deva conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatada a primariedade e os bons antecedentes do paciente e que a quantidade de droga apreendida, por si só, não impede a aplicação do redutor, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto; a substituição por pena restritiva de direitos é incabível em razão do quantum da pena acima de 4 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6