HC 648200 - DECISAO

HC 648200 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a não realização da audiência de custódia foi justificada pela imediata internação emergencial da autuada e o juízo de primeiro grau apresentou fundamentos e elementos probatórios suficientes para homologar o flagrante e converter a prisão em internamento provisório nos termos do art. 319, VII, do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANA SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público; Defensoria Pública: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Provisória, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Contravenção Penal De Vias De Fato, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Internação Provisória Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Contravenção Penal De Vias De Fato Súmula 691/stf

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Parties

ADRIANA SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 legalidade da internação provisória sem laudo médico ou demonstrativo de insuficiência de recursos extra-hospitalares (Lei 10.216/01)
  3. 3 aplicabilidade do art. 319, VII, do CPP em caso de contravenção penal de vias de fato

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a não realização da audiência de custódia foi justificada pela imediata internação emergencial da autuada e o juízo de primeiro grau apresentou fundamentos e elementos probatórios suficientes para homologar o flagrante e converter a prisão em internamento provisório nos termos do art. 319, VII, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.