HC 643739 - DECISAO

HC 643739 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na esteira da Lei n. 13.964/2019 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ocorrer de ofício pelo juízo sem prévia e expressa provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante; no caso concreto a conversão ocorreu sem tal provocação, caracterizando ilegalidade, razão pela qual foi determinada a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova e fundamentada decretação de medida cautelar mediante requerimento nos termos legais.

Parties
Paciente: William Teixeira Leme; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a soltura do paciente William Teixeira Leme.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia, Art. 310 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 Audiência De Custódia Art. 310 Do CPP Art. 311 Do CPP +1 more

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Parties

William Teixeira Leme

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 e vedação à decretação 'de ofício' da prisão preventiva
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na esteira da Lei n. 13.964/2019 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não pode ocorrer de ofício pelo juízo sem prévia e expressa provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante; no caso concreto a conversão ocorreu sem tal provocação, caracterizando ilegalidade, razão pela qual foi determinada a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova e fundamentada decretação de medida cautelar mediante requerimento nos termos legais.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a soltura do paciente William Teixeira Leme.

Orders

  • Concedo do habeas corpus para a soltura do paciente William Teixeira Leme
  • Não impede nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar, requerida nos termos legais, inclusive menos grave que a prisão processual