HC 648802 - DECISAO

HC 648802 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque é incabível o conhecimento, nesta instância, de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por relator sem pronunciamento do Colegiado, na ausência de demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF; as alegações de litispendência e incompetência demandam análise mais aprofundada no juízo de origem; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIAS GUIMARÃES BORGES FILHO; Paciente: ULISSES SUAID PORTO GUIMARÃES BORGES; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trancamento De Procedimento Investigatório, Litispendência, Incompetência Da Justiça Federal, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Sequestro De Bens
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trancamento De Procedimento Investigatório Litispendência +3 more

Case Brief

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Parties

ELIAS GUIMARÃES BORGES FILHO

Paciente

ULISSES SUAID PORTO GUIMARÃES BORGES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento originário de habeas corpus no STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque é incabível o conhecimento, nesta instância, de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por relator sem pronunciamento do Colegiado, na ausência de demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF; as alegações de litispendência e incompetência demandam análise mais aprofundada no juízo de origem; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.