RHC 143268 - DECISAO

RHC 143268 - DECISAO

Indeferimento liminar do recurso por se tratar de mera reiteração do HC n. 647.700/SC, cujo pedido liminar já havia sido examinado e indeferido pelo mesmo relator em 26/02/2021; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva diante dos elementos indicativos e da necessidade da custódia.

Parties
Recorrente: FABIO BINHOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Se Liminarmente)
Outcome
indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO BINHOTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Se Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido já decidido (preclusão)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do recurso por se tratar de mera reiteração do HC n. 647.700/SC, cujo pedido liminar já havia sido examinado e indeferido pelo mesmo relator em 26/02/2021; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva diante dos elementos indicativos e da necessidade da custódia.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.