HC 628259 - DECISAO

HC 628259 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na entrada domiciliar — pois a decisão de origem fundou-se apenas em denúncia anônima e na fuga isolada, insuficientes para justa causa nos termos do Tema 280/STF e da jurisprudência do STJ —, concedeu-se a ordem de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante e determinar o trancamento da ação penal, salvo existência de outras provas, com expedição de alvará de soltura do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Final: Habeas Corpus Não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Flagrante, Denúncia Anônima, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Final: Habeas Corpus Não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso domiciliar sem mandado foi lícito ou configurou violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Se denúncia anônima e fuga isolada caracterizam justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na entrada domiciliar — pois a decisão de origem fundou-se apenas em denúncia anônima e na fuga isolada, insuficientes para justa causa nos termos do Tema 280/STF e da jurisprudência do STJ —, concedeu-se a ordem de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante e determinar o trancamento da ação penal, salvo existência de outras provas, com expedição de alvará de soltura do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante

Orders

  • Declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º0002108-39.2020.8.21.0002
  • Trancar a ação penal, desde que não existam outras provas idôneas