HC 648426 - DECISAO

HC 648426 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal e, assim, o exame do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Investigação, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Investigação Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 constitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343/06 (alegada)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem e saúde públicas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal e, assim, o exame do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.