HC 648839 - DECISAO

HC 648839 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há certidão de trânsito em julgado da condenação em 27/1/2021, o que evidencia a falta de interesse de agir da impetração.

Parties
Paciente: Vânia dos Santos Silva; Apelante: Ministério Público; Órgão Que Opinou: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Perda De Interesse Decorrente De Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por perda de interesse em razão de certidão de trânsito em julgado em 27/1/2021.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Trânsito Em Julgado Regime Prisional Fixação De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Vânia dos Santos Silva

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procuradoria Geral de Justiça

Órgão Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Perda De Interesse Decorrente De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para impedir expedição de mandado de prisão até o trânsito em julgado
  2. 2 concessão de liberdade até o trânsito em julgado
  3. 3 perda de interesse de agir por certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há certidão de trânsito em julgado da condenação em 27/1/2021, o que evidencia a falta de interesse de agir da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por perda de interesse em razão de certidão de trânsito em julgado em 27/1/2021.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.