HC 638691 - DECISAO

HC 638691 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve comprovação inequívoca de fragilidade de saúde do paciente nem demonstração da impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional; além disso, a Recomendação 62/2020 não é vinculante e a pandemia, isoladamente, não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, exigindo-se análise casuística pelo juízo competente.

Parties
Impetrante/advogada: Adriana Faria da Silva; Paciente: Luís Fernando Clementino; Coatora: MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Medidas Preventivas No Sistema Prisional, ADPF 347
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Covid 19 +2 more

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Parties

Adriana Faria da Silva

Impetrante/advogada

Luís Fernando Clementino

Paciente

MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de COVID-19 e a condição de saúde do paciente justificam a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade e força vinculante da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 Necessidade de prova inequívoca de fragilidade de saúde e da impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve comprovação inequívoca de fragilidade de saúde do paciente nem demonstração da impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional; além disso, a Recomendação 62/2020 não é vinculante e a pandemia, isoladamente, não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, exigindo-se análise casuística pelo juízo competente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.