HC 616164 - DECISAO

HC 616164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, mas, de ofício, foi fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena porque, embora existam maus antecedentes e multirreincidência que autorizam regime mais gravoso, o regime imediatamente mais rigoroso ao aberto é o semiaberto; igualmente, a substituição por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena são vedadas em razão dos arts.44 e 77 do Código Penal; questões relativas à avaliação da segregação segundo a Recomendação n.62/2020 do CNJ não foram examinadas pela instância de origem, havendo supressão de instância se decididas aqui.

Parties
Paciente: GUILHERME MENDES DE MEDEIROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Insignificância Reincidência Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Suspensão Condicional Da Pena +1 more

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Parties

GUILHERME MENDES DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de regime aberto
  2. 2 fixação do regime semiaberto
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência e valor da coisa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, mas, de ofício, foi fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena porque, embora existam maus antecedentes e multirreincidência que autorizam regime mais gravoso, o regime imediatamente mais rigoroso ao aberto é o semiaberto; igualmente, a substituição por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena são vedadas em razão dos arts.44 e 77 do Código Penal; questões relativas à avaliação da segregação segundo a Recomendação n.62/2020 do CNJ não foram examinadas pela instância de origem, havendo supressão de instância se decididas aqui.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena